justicawatch-schema.json

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  "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
  "$id": "https://lawfare-timeline.vercel.app/schemas/justicawatch-v1.json",
  "title": "JustiçaWatch Brasil — Schema de Registro",
  "description": "Schema oficial para registro de decisões judiciais brasileiras com impacto na segurança pública. Domínio Público — CC0 1.0 Universal.",
  "version": "1.0.0",
  "license": "CC0-1.0",
  "maintainer": "lawfare-timeline.vercel.app",

  "type": "object",
  "required": ["id", "data_registro", "ano_decisao", "tribunal", "tipo_decisao", "crime_categoria", "resumo", "impacto_publico", "fontes"],

  "properties": {

    "id": {
      "type": "string",
      "description": "Identificador único sequencial. Formato: JW-AAAA-NNN (ex: JW-2006-001)",
      "pattern": "^JW-[0-9]{4}-[0-9]{3}$",
      "examples": ["JW-2006-001", "JW-2020-042"]
    },

    "data_registro": {
      "type": "string",
      "description": "Data de inclusão nesta base. ISO 8601.",
      "format": "date",
      "examples": ["2026-04-12"]
    },

    "versao": {
      "type": "integer",
      "description": "Número de versão do registro. Começa em 1, incrementa a cada atualização.",
      "minimum": 1,
      "default": 1
    },

    "status": {
      "type": "string",
      "description": "Estado atual do registro.",
      "enum": ["ativo", "atualizado", "corrigido", "removido", "pendente_verificacao"],
      "default": "ativo"
    },

    "ano_decisao": {
      "type": "integer",
      "description": "Ano em que a decisão foi proferida.",
      "minimum": 1988,
      "maximum": 2099,
      "examples": [2020, 2024]
    },

    "data_decisao": {
      "type": ["string", "null"],
      "description": "Data exata da decisão, se conhecida. ISO 8601.",
      "format": "date",
      "examples": ["2020-10-14", null]
    },

    "tribunal": {
      "type": "string",
      "description": "Tribunal que proferiu a decisão.",
      "enum": [
        "STF",
        "STJ",
        "TST",
        "TSE",
        "STM",
        "TRF1", "TRF2", "TRF3", "TRF4", "TRF5", "TRF6",
        "TJSP", "TJRJ", "TJMG", "TJRS", "TJPR", "TJSC",
        "TJBA", "TJPE", "TJCE", "TJGO", "TJDF", "TJAM",
        "TJPA", "TJMA", "TJES", "TJMT", "TJMS", "TJRN",
        "TJPI", "TJAL", "TJSE", "TJRO", "TJTO", "TJAC",
        "TJAP", "TJRR", "TJPB",
        "OUTRO"
      ],
      "examples": ["STF", "STJ", "TJSP"]
    },

    "tribunal_descricao": {
      "type": ["string", "null"],
      "description": "Nome completo quando tribunal = OUTRO.",
      "examples": ["Tribunal de Justiça do Tocantins — Vara Criminal de Palmas"]
    },

    "turma_orgao": {
      "type": ["string", "null"],
      "description": "Turma, câmara ou órgão julgador dentro do tribunal.",
      "examples": ["1ª Turma", "6ª Turma", "Plenário", "2ª Câmara Criminal"]
    },

    "numero_processo": {
      "type": ["string", "null"],
      "description": "Número CNJ do processo (formato: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TT.OOOO) ou número legado.",
      "examples": ["HC 191.836/SP", "ADC 43", "0003421-55.2020.8.21.0018"]
    },

    "relator": {
      "type": ["string", "null"],
      "description": "Nome do ministro ou juiz relator.",
      "examples": ["Min. Marco Aurélio Mello", "Min. Sebastião Reis Júnior"]
    },

    "tipo_decisao": {
      "type": "string",
      "description": "Natureza jurídica da decisão.",
      "enum": [
        "habeas_corpus_monocratico",
        "habeas_corpus_colegiado",
        "habeas_corpus_coletivo",
        "progressao_regime",
        "liberdade_provisoria",
        "revogacao_preventiva",
        "nulidade_processual",
        "nulidade_prova",
        "absolvicao",
        "reducao_pena",
        "extincao_punibilidade",
        "mudanca_jurisprudencial",
        "acao_direta",
        "medida_cautelar",
        "audiencia_custodia",
        "trafico_privilegiado",
        "outro"
      ],
      "examples": ["habeas_corpus_monocratico", "progressao_regime"]
    },

    "tipo_decisao_descricao": {
      "type": ["string", "null"],
      "description": "Descrição adicional quando tipo_decisao = outro."
    },

    "crime_categoria": {
      "type": "array",
      "description": "Categorias de crime envolvidas. Array para casos com múltiplos crimes.",
      "items": {
        "type": "string",
        "enum": [
          "trafico_drogas",
          "trafico_internacional",
          "trafico_privilegiado",
          "homicidio_simples",
          "homicidio_qualificado",
          "homicidio_multiplo",
          "tentativa_homicidio",
          "latrocinio",
          "estupro",
          "estupro_vulneravel",
          "abuso_sexual_menor",
          "corrupcao_ativa",
          "corrupcao_passiva",
          "peculato",
          "lavagem_dinheiro",
          "organizacao_criminosa",
          "milicia",
          "terrorismo",
          "sequestro",
          "extorsao",
          "roubo_qualificado",
          "genocidio",
          "tortura",
          "trafico_pessoas",
          "crime_ambiental",
          "fraude_financeira",
          "improbidade_administrativa",
          "outro_crime_hediondo",
          "outro"
        ]
      },
      "minItems": 1,
      "examples": [
        ["trafico_internacional", "organizacao_criminosa"],
        ["homicidio_multiplo", "estupro"]
      ]
    },

    "facção_envolvida": {
      "type": ["string", "null"],
      "description": "Organização criminosa envolvida, se aplicável.",
      "enum": ["PCC", "CV", "ADA", "TCP", "Milicia_RJ", "Bonde_do_Maluco", "Familia_do_Norte", "outra", null],
      "examples": ["PCC", "CV", null]
    },

    "resumo": {
      "type": "string",
      "description": "Resumo factual da decisão e seus efeitos. Máximo 500 caracteres. Linguagem neutra, sem adjetivos valorativos.",
      "maxLength": 500,
      "examples": [
        "HC monocrático concedido pelo Min. Marco Aurélio determinou soltura de André Oliveira Macedo (André do Rap), líder do PCC condenado a 25 anos por tráfico internacional. Decisão fundamentada em prazo de prisão preventiva excedido. Revertida em colegiado, mas réu já havia evadido."
      ]
    },

    "descricao_completa": {
      "type": ["string", "null"],
      "description": "Análise detalhada da decisão, contexto jurídico e impacto documentado. Sem limite de caracteres."
    },

    "impacto_publico": {
      "type": "object",
      "description": "Documentação do impacto verificável da decisão.",
      "required": ["tipo", "descricao"],
      "properties": {

        "tipo": {
          "type": "string",
          "enum": [
            "soltura_direta",
            "soltura_coletiva",
            "progressao_antecipada",
            "fuga_pos_liminar",
            "anulacao_prova",
            "anulacao_processo",
            "reducao_pena_efetiva",
            "mudanca_jurisprudencial_sistemica",
            "restricao_policial",
            "arquivamento_investigacao",
            "outro"
          ]
        },

        "descricao": {
          "type": "string",
          "description": "Descrição do impacto documentado. O que concretamente aconteceu após a decisão."
        },

        "reincidencia_documentada": {
          "type": "boolean",
          "description": "Se há documentação de novo crime praticado pelo beneficiário após a decisão.",
          "default": false
        },

        "reincidencia_descricao": {
          "type": ["string", "null"],
          "description": "Descrição da reincidência documentada, com fontes."
        },

        "foragido": {
          "type": "boolean",
          "description": "Se o beneficiário está atualmente foragido.",
          "default": false
        },

        "pessoas_afetadas": {
          "type": ["integer", "null"],
          "description": "Número estimado de pessoas diretamente afetadas pela decisão (réus beneficiados, vítimas, etc.).",
          "minimum": 0
        },

        "valor_envolvido_reais": {
          "type": ["number", "null"],
          "description": "Valor em reais envolvido no caso (droga apreendida, patrimônio bloqueado, dano estimado).",
          "minimum": 0
        },

        "droga_kg": {
          "type": ["number", "null"],
          "description": "Quantidade de droga envolvida em kg, se aplicável.",
          "minimum": 0
        }
      }
    },

    "nivel_risco": {
      "type": "string",
      "description": "Classificação do risco sistêmico da decisão.",
      "enum": ["alto", "medio", "baixo", "informativo"],
      "default": "medio"
    },

    "padrao_sistemico": {
      "type": ["array", "null"],
      "description": "Padrões sistêmicos do lawfare-timeline identificados neste caso.",
      "items": {
        "type": "string",
        "enum": [
          "P1_anulacao_vicio_processual",
          "P2_investigado_vira_investigador",
          "P3_captura_judicial_emergencial",
          "P4_weaponizacao_midia",
          "P5_fundos_publicos_como_vetor",
          "P6_prescricao_estrategica",
          "P7_captura_previdenciaria_transgeracional",
          "P8_intervalo_fuga_liminar",
          "P9_trafico_privilegiado_distorcido",
          "P10_ausencia_banco_nacional_solturas"
        ]
      }
    },

    "fontes": {
      "type": "array",
      "description": "Fontes primárias e secundárias que documentam o caso.",
      "minItems": 1,
      "items": {
        "type": "object",
        "required": ["tipo", "descricao"],
        "properties": {

          "tipo": {
            "type": "string",
            "enum": [
              "portal_oficial_tribunal",
              "bnmp_cnj",
              "diario_oficial",
              "relatorio_cnj",
              "relatorio_depen",
              "relatorio_ipea",
              "relatorio_parlamentar",
              "jornalismo_investigativo",
              "agencia_publica",
              "fact_check",
              "jusbrasil",
              "laudo_pericial",
              "outro"
            ]
          },

          "descricao": {
            "type": "string",
            "description": "Descrição da fonte."
          },

          "url": {
            "type": ["string", "null"],
            "format": "uri",
            "description": "URL da fonte primária."
          },

          "url_arquivo": {
            "type": ["string", "null"],
            "format": "uri",
            "description": "URL de versão arquivada (archive.org, perma.cc)."
          },

          "data_acesso": {
            "type": ["string", "null"],
            "format": "date",
            "description": "Data em que a URL foi acessada e verificada."
          },

          "verificado": {
            "type": "boolean",
            "description": "Se a fonte foi verificada manualmente pelo contribuidor.",
            "default": false
          }
        }
      }
    },

    "tags": {
      "type": ["array", "null"],
      "description": "Tags livres para busca e filtragem.",
      "items": { "type": "string" },
      "examples": [["PCC", "Marco_Aurelio", "foragido", "trafico_internacional"]]
    },

    "relacionados": {
      "type": ["array", "null"],
      "description": "IDs de registros relacionados nesta base.",
      "items": {
        "type": "string",
        "pattern": "^JW-[0-9]{4}-[0-9]{3}$"
      },
      "examples": [["JW-2020-001", "JW-2020-015"]]
    },

    "operacao_lawfare": {
      "type": ["string", "null"],
      "description": "Se relacionado a uma operação do lawfare-timeline, o nome da operação.",
      "examples": ["Lava_Jato", "Satiagraha", "Castelo_de_Areia", "Sem_Desconto", "Carbono_Oculto"]
    },

    "contribuidor": {
      "type": ["string", "null"],
      "description": "Identificador anônimo ou pseudônimo do contribuidor. Nunca dados pessoais.",
      "examples": ["contrib_sc_01", "anonimo", "redacao_lawfare"]
    },

    "notas_internas": {
      "type": ["string", "null"],
      "description": "Notas de revisão, dúvidas pendentes ou informações para verificação futura. Não publicadas.",
      "examples": ["Verificar número exato do HC na base do STF — número citado na imprensa pode estar errado"]
    },

    "historico_versoes": {
      "type": ["array", "null"],
      "description": "Histórico de alterações do registro.",
      "items": {
        "type": "object",
        "required": ["data", "versao", "descricao"],
        "properties": {
          "data": { "type": "string", "format": "date" },
          "versao": { "type": "integer" },
          "descricao": { "type": "string" },
          "contribuidor": { "type": ["string", "null"] }
        }
      }
    }
  }
}